Lei dos Precatórios é sancionada: governo vai meter a mão em R$ 8,6 bilhões

Poucas horas depois de assumir o Palácio do Planalto, o senador e presidente interino Eunício Oliveira (PMDB-CE) sancionou o projeto de lei que regulariza o resgate pelo Tesouro Nacional dos precatórios não sacados nos últimos 2 anos. O governo espera uma arrecadação de R$ 8,6 bilhões.

Os precatórios são recursos pagos em decisões judiciais contra o Estado. Essa medida atinge milhares de pessoas que ganharam ações na Justiça contra o INSS, porém não foram avisadas que tinham dinheiro para sacar ou faleceram. 

Acredite se quiser: o governo diz que os beneficiários serão restituídos assim que requisitarem os valores. 

A direção da COBAP (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) foi a primeira a denunciar publicamente esse "crime agora legalizado", que garante o direito do governo desviar a grana das ações judiciais para compra de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.  

 

COBAP