Defesa permanente das políticas sociais da Seguridade Social

por Maurício Oliveira
Assessor econômico

 

O Brasil possui o sistema de Seguridade Social que foi criado pela Constituição Federal de 1988 e preceituado nos artigos 194 e 195, para financiar as políticas integradas de saúde, previdência e assistência social. Entretanto, ao longo de décadas, os governos vêm utilizando os recursos da Seguridade para fazer o ajuste fiscal, fabricando superávit primário (receitas – despesas da União) de forma a pagar os juros da dívida pública.

 

As políticas sociais da Seguridade são as seguintes: Sistema Único de Saúde (SUS); Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS), principalmente os benefícios rurais de pouca ou nenhuma contribuição; e os benefícios assistenciais (invalidez e deficiências), contidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

 

Dentro da criação do sistema de seguridade foram estabelecidas fontes tributárias plurais e exclusivas de financiamento pagas pelo conjunto da sociedade brasileira. A alocação integral dos recursos da Seguridade Social em suas políticas de saúde, Previdência e assistência social é condição indispensável para aumentar a inclusão social, para fazer justiça aos aposentados e pensionistas, para reduzir de forma significativa a miséria e as doenças, e para ampliar o amparo aos idosos, aos inválidos e aos deficientes.

 

A defesa permanente da Seguridade Social exige um contínuo esclarecimento junto à população, tanto para fortalecer a mobilização social quanto para garantir direitos conquistados.